PL 1113/2021 Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que “institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras providencias”, a fim de inserir classificação das entidades sem fins lucrativos como atividades econômicas de baixo risco.
Autoria: Deputado Francisco Jr. (PSD/GO)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que “institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras providencias”, a fim de inserir classificação das entidades sem fins lucrativos como atividades econômicas de baixo risco.
Não foi adiante.
Arquivado em 23 mai 2024.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
29 mar 2021, por Deputado Francisco Jr. (PSD/GO)
-
Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 23 mai 2024.
O projeto não segue adiante.
2 etapas dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CDE)
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.