PL 1101/2020 Proíbe a cobrança de juros e multa por atraso de pagamento em serviços essenciais durante a decretação de estado de calamidade pública em virtude da COVID-19 bem como veda a inscrição em cadastros negativos de serviços de proteção de crédito.
Autoria: Deputado Vavá Martins (REPUBLIC/PA)
Texto oficial do resumo
Proíbe a cobrança de juros e multa por atraso de pagamento em serviços essenciais durante a decretação de estado de calamidade pública em virtude da COVID-19 bem como veda a inscrição em cadastros negativos de serviços de proteção de crédito.
Não foi adiante.
Arquivado em 9 abr 2020.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
26 mar 2020, por Deputado Vavá Martins (REPUBLIC/PA)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 9 abr 2020.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.