PL 1100/2021 Altera as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para conceder isenção de imposto sobre a renda e dispensar o período de carência para obtenção de benefícios previdenciários por incapacidade para pessoas acometidas de complicações e sequelas graves decorrentes da Covid-19.
Autoria: Wolney Queiroz (PDT)
Texto oficial do resumo
Altera as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para conceder isenção de imposto sobre a renda e dispensar o período de carência para obtenção de benefícios previdenciários por incapacidade para pessoas acometidas de complicações e sequelas graves decorrentes da Covid-19.
Ainda não é lei.
Passou pela Câmara e agora está no Senado.
Falta: votação no Senado e sanção do presidente.
Votações no plenário
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Câmara dos Deputados
438 a favor, 31 contra
Ver como cada deputado votou
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
29 mar 2021, por Wolney Queiroz (PDT)
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovado em 22 set 2021
438 a favor, 31 contra
2 etapas dentro da Câmara
- Aprovado no plenário
- Enviado ao Senado
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Senado Federal (agora)
Está aqui desde 22 set 2021 (há 5 anos)
Situação no site do Senado: Matéria com a relatoria.
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Sanção do presidente (falta)
O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
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Virou lei (falta)
A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
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Em vigor (falta)
A própria lei diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.