PL 1099/2024 Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher – CNVM.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   5 abr 2024, por Silvye Alves (UNIÃO)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 12 jun 2024

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 12 jun 2024 Aprovado no plenário
   2. 12 jun 2024 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 28 abr 2026

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   4 etapas dentro do Senado

   1. 25 mar 2026 Parecer aprovado na comissão (CDH)
   2. 15 abr 2026 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   3. 28 abr 2026 Aprovado no plenário
   4. 4 mai 2026 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 20 mai 2026, com partes vetadas

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.409, publicada em 21 mai 2026

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 20 jul 2026

   “Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.”