PL 1095/2019 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   25 fev 2019, por Fred Costa (PATRIOTA)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 17 dez 2019

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 17 dez 2019 Aprovado no plenário
   2. 17 dez 2019 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 9 set 2020

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 9 set 2020 Parecer aprovado na comissão (PLEN)
   2. 9 set 2020 Aprovado no plenário
   3. 11 set 2020 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 29 set 2020, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.064, publicada em 30 set 2020

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 30 set 2020

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”