PL 1087/2025 Isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil e imposto mínimo para altas rendas
Autoria: Poder Executivo
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Texto oficial do resumo
Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.
Já está valendo.
Lei nº 15.270, em vigor desde 1º jan 2026.
Votações no plenário
-
Câmara dos Deputados
493 a favor, 0 contra
Ver como cada deputado votou -
Senado Federal
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
18 mar 2025, pelo Poder Executivo
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovado em 1º out 2025
493 a favor, 0 contra
3 etapas dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão
- Aprovado no plenário
- Enviado ao Senado
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Senado Federal (feito)
Aprovado em 5 nov 2025
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
3 etapas dentro do Senado
- Parecer aprovado na comissão (CAE)
- Aprovado no plenário
- Enviado à sanção
-
Sanção do presidente (feito)
Sancionado em 26 nov 2025, sem vetos
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Em vigor (feito)
Desde 1º jan 2026
“Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.”
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.