PL 1085/2023 Dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens para o exercício de mesma função e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   13 mar 2023, pelo Poder Executivo

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 4 mai 2023

   325 a favor, 36 contra, 3 abstenções

   Ver como cada deputado votou

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 4 mai 2023 Aprovado no plenário
   2. 4 mai 2023 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 1º jun 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   5 etapas dentro do Senado

   1. 31 mai 2023 Parecer aprovado na comissão (CDH)
   2. 31 mai 2023 Parecer aprovado na comissão (CAS)
   3. 31 mai 2023 Parecer aprovado na comissão (CAE)
   4. 1º jun 2023 Aprovado no plenário
   5. 14 jun 2023 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 3 jul 2023, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.611, publicada em 4 jul 2023

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 4 jul 2023

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”