PL 1085/2021 Altera a Lei n. 14.017, de 29 de junho de 2020, para prorrogar o prazo de programação dos recursos destinados aos Estados, Distrito Federal e Municípios no ano de 2020 para até 31 de dezembro de 2021.
Autoria: Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei n. 14.017, de 29 de junho de 2020, para prorrogar o prazo de programação dos recursos destinados aos Estados, Distrito Federal e Municípios no ano de 2020 para até 31 de dezembro de 2021.
Não foi adiante.
Arquivado em 22 abr 2021.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
26 mar 2021, por Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 22 abr 2021.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.