PL 1077/2019 Altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer prazo máximo para análise de proposta de um Processo Produtivo Básico - PPB.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   25 fev 2019, por Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 15 set 2021 Parecer aprovado na comissão (CFT)
   2. 25 nov 2021 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 19 set 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 19 set 2023 Parecer aprovado na comissão (CDR)
   2. 19 set 2023 Aprovado no plenário
   3. 21 set 2023 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 11 out 2023, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.697, publicada em 16 out 2023

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 16 out 2023

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”