PL 1066/2020 Auxílio emergencial Coronavoucher
Autoria: Eduardo Barbosa (PSDB)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social, para fins de elegibilidade ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Virou lei, com partes vetadas.
Lei nº 13.982. O presidente barrou alguns trechos.
Votações no plenário
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Senado Federal
79 a favor, 0 contra
Ver como cada senador votou
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
27 mar 2020, por Eduardo Barbosa (PSDB)
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Câmara dos Deputados (feito)
Etapa concluída
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Senado Federal (feito)
Aprovado e enviado à sanção em 30 mar 2020
79 a favor, 0 contra
1 etapa dentro do Senado
- Enviado à sanção
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Sanção do presidente (feito)
Sancionado em 2 abr 2020, com partes vetadas
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Em vigor (feito)
Desde 2 abr 2020
“Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.