PL 1036/2020 Estabelece a proibição de interrupção dos serviços de conexão à internet residencial, móvel e comercial durante o estado de calamidade pública decorrente do COVID-19 e dá outras providências.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   25 mar 2020

2. Câmara dos Deputados (problema)

   Arquivado em 26 jun 2024.

   O projeto não segue adiante.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 18 mai 2022 Arquivado e depois retomado
   2. 26 jun 2024 Arquivado