PL 1032/2023 Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação -, para dispor sobre a mitigação do sigilo de dados produzidos por órgãos e entidades do Poder Público.
Autoria: Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação -, para dispor sobre a mitigação do sigilo de dados produzidos por órgãos e entidades do Poder Público.
Não foi adiante.
Arquivado em 30 set 2025.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
8 mar 2023, por Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES)
-
Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 30 set 2025.
O projeto não segue adiante.
2 etapas dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CASP)
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.