PL 1022/2023 Dispõe sobre a proibição de realização de manifestações, protestos, eventos e atos favoráveis à legalização e regulamentação do comércio do uso de maconha.
Autoria: Deputado Jefferson Campos (PL/SP)
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre a proibição de realização de manifestações, protestos, eventos e atos favoráveis à legalização e regulamentação do comércio do uso de maconha.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
8 mar 2023, por Deputado Jefferson Campos (PL/SP)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.