PL 1017/2019 Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Autoria: Deputadoa Capitão Augusto PR
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
21 fev 2019, por Deputadoa Capitão Augusto PR
-
Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.