PL 1016/2023 Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica.
Autoria: Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica.
Não foi adiante.
Arquivado em 30 ago 2023.
Votações no plenário
-
Câmara dos Deputados
430 a favor, 17 contra
Ver como cada deputado votou
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
8 mar 2023, por Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO)
-
Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 30 ago 2023.
O projeto não segue adiante.
430 a favor, 17 contra
3 etapas dentro da Câmara
- Arquivado e depois retomado
- Aprovado no plenário
- Devolvido ao Senado, com mudanças
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.