PL 1013/2019 Altera a Lei nº 11.343, de 2006.
Autoria: Deputadoa Capitão Augusto PR
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 11.343, de 2006.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
21 fev 2019, por Deputadoa Capitão Augusto PR
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.