PL 1006/2022 Institui a Lei Geral das Atividades Espaciais e altera a Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   25 abr 2022, por Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 16 ago 2023 Parecer aprovado na comissão (CCTI)
   2. 8 nov 2023 Parecer aprovado na comissão (CREDN)
   3. 6 dez 2023 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 10 jul 2024

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 3 jul 2024 Parecer aprovado na comissão (CRE)
   2. 10 jul 2024 Aprovado no plenário
   3. 12 jul 2024 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 31 jul 2024, com partes vetadas

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.946, publicada em 1º ago 2024

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 1º ago 2024

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”