PL 100/2019 Altera a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, para adequar as penas previstas para os crimes de licitação.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   4 fev 2019, por Deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP)

2. Câmara dos Deputados (problema)

   Arquivado em 17 set 2019.

   O projeto não segue adiante.

   1 etapa dentro da Câmara

   1. 17 set 2019 Arquivado