PL 1/2025 Dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina, a transformação de cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região e a criação de cargos de juízes federais e dá outras providências.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   2 jan 2025, por Superior Tribunal de Justiça

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 22 abr 2025

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 22 abr 2025 Aprovado no plenário
   2. 22 abr 2025 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 1º jul 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 1º jul 2025 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   2. 1º jul 2025 Aprovado no plenário
   3. 7 jul 2025 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 22 jul 2025, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.172, publicada em 23 jul 2025

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 23 jul 2025

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”