PEC 98/2019 PEC da Cessão Onerosa
Autoria: Câmara dos Deputados
Texto oficial do resumo
Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para estabelecer o regime de execução obrigatória das programações que especifica; dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e aos arts. 107 e 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e revoga o § 1º do art. 167 da Constituição Federal.
Virou emenda à Constituição.
A emenda define quando cada parte começa a valer.
Votações no plenário
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Senado Federal, dois turnos
74 a favor, 0 contra
Ver como cada senador votou
Etapas do projeto
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Apresentada (feito)
26 jun 2019, pela Câmara dos Deputados
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Câmara dos Deputados, dois turnos (feito)
Etapa concluída
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Senado Federal, dois turnos (feito)
Aprovada em 3 set 2019, com mudanças no texto
74 a favor, 0 contra
3 etapas dentro do Senado
- Parecer aprovado na comissão (CCJ)
- Aprovada no plenário
- Devolvida à Câmara, com mudanças
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Volta à Câmara dos Deputados (feito)
Etapa concluída
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Promulgação pelo Congresso (feito)
Promulgada em 26 set 2019
Emenda Constitucional nº 102, publicada em 27 set 2019
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Em vigor (agora)
A emenda define quando cada parte começa a valer.
“Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir da execução orçamentária do exercício financeiro subsequente, excetuada a alteração ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que terá eficácia no mesmo exercício de sua publicação.”
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.