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Político por um Dia
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PEC 95/2019 PEC dos Precatórios

Autoria: José Serra (PSDB/SP), Alvaro Dias (PODE/PR), Elmano Férrer (PODE/PI), Eduardo Girão (PODE/CE), Leila Barros (PSB/DF), Esperidião Amin (PP/SC), Styvenson Valentim (PODE/RN), Omar Aziz (PSD/AM), Lasier Martins (PODE/RS), Otto Alencar (PSD/BA), Marcelo Castro (MDB/PI), Plínio Valério (PSDB/AM), Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Roberto Rocha (PSDB/MA), Tasso Jereissati (PSDB/CE), Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Paulo Paim (PT/RS), Humberto Costa (PT/PE), Jaques Wagner (PT/BA), Paulo Rocha (PT/PA), Antonio Anastasia (PSDB/MG), Simone Tebet (MDB/MS), Nelsinho Trad (PSD/MS), Rose de Freitas (PODE/ES), Rogério Carvalho (PT/SE), Mara Gabrilli (PSDB/SP), Jean-Paul Prates (PT/RN)

Texto oficial do resumo

Prorroga o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios previsto no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para precatórios cujos débitos não tenham natureza alimentícia.

Ainda não é lei.

Passou pelo Senado e agora está na Câmara.

Falta: votação em dois turnos na Câmara e promulgação pelo Congresso.

Etapas do projeto

  1. Apresentada (feito)

    12 jun 2019, por José Serra (PSDB/SP), Alvaro Dias (PODE/PR), Elmano Férrer (PODE/PI), Eduardo Girão (PODE/CE), Leila Barros (PSB/DF), Esperidião Amin (PP/SC), Styvenson Valentim (PODE/RN), Omar Aziz (PSD/AM), Lasier Martins (PODE/RS), Otto Alencar (PSD/BA), Marcelo Castro (MDB/PI), Plínio Valério (PSDB/AM), Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Roberto Rocha (PSDB/MA), Tasso Jereissati (PSDB/CE), Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Paulo Paim (PT/RS), Humberto Costa (PT/PE), Jaques Wagner (PT/BA), Paulo Rocha (PT/PA), Antonio Anastasia (PSDB/MG), Simone Tebet (MDB/MS), Nelsinho Trad (PSD/MS), Rose de Freitas (PODE/ES), Rogério Carvalho (PT/SE), Mara Gabrilli (PSDB/SP), Jean-Paul Prates (PT/RN)

  2. Senado Federal, dois turnos (feito)

    Aprovada e enviada à Câmara em 23 out 2019

    2 etapas dentro do Senado
    1. Parecer aprovado na comissão (CCJ)
    2. Enviada à Câmara

  3. Câmara dos Deputados, dois turnos (agora)

    Está aqui desde 23 out 2019 (há 6 anos)

    Situação no site da Câmara: Aguardando designação de relator(a).

  4. Promulgação pelo Congresso (falta)

    Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

  5. Em vigor (falta)

    A própria emenda diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.