PEC 9/2022 Acrescenta os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.
Autoria: Valtenir Pereira (PSB)
Texto oficial do resumo
Acrescenta os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.
Já está valendo.
Emenda Constitucional nº 120, em vigor desde 6 mai 2022.
Votações no plenário
-
Senado Federal, dois turnos
74 a favor, 0 contra
Ver como cada senador votou
Etapas do projeto
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Apresentada (feito)
24 mar 2022, por Valtenir Pereira (PSB)
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Câmara dos Deputados, dois turnos (feito)
Etapa concluída
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Senado Federal, dois turnos (feito)
Aprovada em 4 mai 2022
74 a favor, 0 contra
2 etapas dentro do Senado
- Parecer aprovado na comissão (CCJ)
- Aprovada no plenário
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Promulgação pelo Congresso (feito)
Promulgada em 5 mai 2022
Emenda Constitucional nº 120, publicada em 6 mai 2022
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Em vigor (feito)
Desde 6 mai 2022
“Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.”
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.