PEC 9/2021 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para aumentar o limite de moratória e parcelamento para 240 (duzentos e quarenta) meses para débitos dos entes federativos com seus regimes próprios de previdência, enquanto perdurarem os efeitos de estado de calamidade pública em razão da pandemia causado pelo COVID.

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   10 mar 2021, por Angelo Coronel (PSD/BA), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Esperidião Amin (PP/SC), Carlos Portinho (PL/RJ), Mailza Gomes (PP/AC), Plínio Valério (PSDB/AM), Ciro Nogueira (PP/PI), Alvaro Dias (PODE/PR), Weverton (PDT/MA), Otto Alencar (PSD/BA), Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Acir Gurgacz (PDT/RO), Humberto Costa (PT/PE), Fabiano Contarato (REDE/ES), Jayme Campos (DEM/MT), Lasier Martins (PODE/RS), Simone Tebet (MDB/MS), Antonio Anastasia (PSD/MG), Kátia Abreu (PP/TO), Lucas Barreto (PSD/AP), Sérgio Petecão (PSD/AC), Jaques Wagner (PT/BA), Carlos Fávaro (PSD/MT), Dário Berger (MDB/SC), Irajá (PSD/TO), Mara Gabrilli (PSDB/SP), Zenaide Maia (PROS/RN), Omar Aziz (PSD/AM), Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Marcos Rogério (DEM/RO), Fernando Collor (PROS/AL)

2. Senado Federal, dois turnos (agora)

   Está aqui desde 10 mar 2021 (há 5 anos)

   Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.

3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

   Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

4. Promulgação pelo Congresso (falta)

   Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

5. Em vigor (falta)

   A própria emenda diz quando começa a valer.