PEC 9/2020 Acrescenta o art. 169-A à Constituição Federal, para vedar cortes e contingenciamentos nos orçamentos das instituições de educação superior mantidas pela União.

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   13 mar 2020, por Acir Gurgacz (PDT/RO), Alvaro Dias (PODE/PR), Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Eduardo Braga (MDB/AM), Eduardo Girão (PODE/CE), Fabiano Contarato (REDE/ES), Flávio Arns (REDE/PR), Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), José Maranhão (MDB/PB), Kátia Abreu (PDT/TO), Leila Barros (PSB/DF), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Luiz Pastore (MDB/ES), Mara Gabrilli (PSDB/SP), Marcelo Castro (MDB/PI), Marcos Rogério (DEM/RO), Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Otto Alencar (PSD/BA), Paulo Albuquerque (PSD/AP), Paulo Paim (PT/RS), Paulo Rocha (PT/PA), Reguffe (PODE/DF), Romário (PODE/RJ), Soraya Thronicke (PSL/MS), Styvenson Valentim (PODE/RN), Tasso Jereissati (PSDB/CE), Zenaide Maia (PROS/RN)

2. Senado Federal, dois turnos (agora)

   Está aqui desde 13 mar 2020 (há 6 anos)

   Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.

3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

   Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

4. Promulgação pelo Congresso (falta)

   Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

5. Em vigor (falta)

   A própria emenda diz quando começa a valer.