PEC 89/2019 Modifica o art. 84 da Constituição Federal, para vedar indulto e comutação de penas nas situações que especifica.

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   3 jun 2019, por Lasier Martins (PODE/RS), Alvaro Dias (PODE/PR), Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Styvenson Valentim (PODE/RN), Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Major Olimpio (PSL/SP), Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Chico Rodrigues (DEM/RR), Paulo Paim (PT/RS), Antonio Anastasia (PSDB/MG), Carlos Viana (PSD/MG), Leila Barros (PSB/DF), Reguffe (S/Partido/DF), Rose de Freitas (PODE/ES), Plínio Valério (PSDB/AM), Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Juíza Selma (PSL/MT), Elmano Férrer (PODE/PI), Eduardo Girão (PODE/CE), Confúcio Moura (MDB/RO), Dário Berger (MDB/SC), Nelsinho Trad (PSD/MS), Jorge Kajuru (PSB/GO), Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Romário (PODE/RJ), Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Tasso Jereissati (PSDB/CE), Lucas Barreto (PSD/AP), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Otto Alencar (PSD/BA)

2. Senado Federal, dois turnos (agora)

   Está aqui desde 3 jun 2019 (há 7 anos)

   Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.

   1 etapa dentro do Senado

   1. 22 dez 2022 Arquivada

3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

   Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

4. Promulgação pelo Congresso (falta)

   Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

5. Em vigor (falta)

   A própria emenda diz quando começa a valer.