PEC 86/2019 Dispõe sobre a atualização monetária dos repasses de recursos federais aos Municípios.

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   28 mai 2019, por Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Alvaro Dias (PODE/PR), Carlos Viana (PSD/MG), Daniella Ribeiro (PP/PB), Eduardo Gomes (MDB/TO), Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Esperidião Amin (PP/SC), Fabiano Contarato (REDE/ES), Flávio Arns (REDE/PR), Humberto Costa (PT/PE), Irajá (PSD/TO), Jader Barbalho (MDB/PA), Jean-Paul Prates (PT/RN), José Maranhão (MDB/PB), Lasier Martins (PODE/RS), Leila Barros (PSB/DF), Lucas Barreto (PSD/AP), Mailza Gomes (PP/AC), Marcelo Castro (MDB/PI), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Nelsinho Trad (PSD/MS), Otto Alencar (PSD/BA), Paulo Paim (PT/RS), Plínio Valério (PSDB/AM), Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Renan Calheiros (MDB/AL), Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Rogério Carvalho (PT/SE), Rose de Freitas (PODE/ES), Styvenson Valentim (PODE/RN), Weverton (PDT/MA), Zenaide Maia (PROS/RN), Zequinha Marinho (PSC/PA)

2. Senado Federal, dois turnos (agora)

   Está aqui desde 28 mai 2019 (há 7 anos)

   Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.

3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

   Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

4. Promulgação pelo Congresso (falta)

   Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

5. Em vigor (falta)

   A própria emenda diz quando começa a valer.