PEC 84/2019 Modifica a Constituição Federal, para permitir a delegação aos Estados da competência da União para explorar portos, aeroportos, ferrovias e energia elétrica; e altera o sistema de repartição de receitas tributárias.

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   23 mai 2019, por Zequinha Marinho (PSC/PA), Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Angelo Coronel (PSD/BA), Carlos Viana (PSD/MG), Chico Rodrigues (DEM/RR), Confúcio Moura (MDB/RO), Dário Berger (MDB/SC), Eduardo Braga (MDB/AM), Eduardo Girão (PODE/CE), Elmano Férrer (PODE/PI), Esperidião Amin (PP/SC), Flávio Arns (REDE/PR), Izalci Lucas (PSDB/DF), Jaques Wagner (PT/BA), Jorge Kajuru (PSB/GO), Kátia Abreu (PDT/TO), Lasier Martins (PODE/RS), Leila Barros (PSB/DF), Lucas Barreto (PSD/AP), Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Mailza Gomes (PP/AC), Marcio Bittar (MDB/AC), Nelsinho Trad (PSD/MS), Omar Aziz (PSD/AM), Paulo Rocha (PT/PA), Plínio Valério (PSDB/AM), Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Reguffe (S/Partido/DF), Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Rogério Carvalho (PT/SE), Soraya Thronicke (PSL/MS), Vanderlan Cardoso (PP/GO), Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)

2. Senado Federal, dois turnos (agora)

   Está aqui desde 23 mai 2019 (há 7 anos)

   Situação no site do Senado: Pronta para a pauta na comissão.

3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

   Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

4. Promulgação pelo Congresso (falta)

   Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

5. Em vigor (falta)

   A própria emenda diz quando começa a valer.