PEC 82/2019 Modifica os arts. 93, 97 e 102 da Constituição Federal, para disciplinar os pedidos de vista nos tribunais e dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de cautelares por tribunais.

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   22 mai 2019, por Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Alvaro Dias (PODE/PR), Angelo Coronel (PSD/BA), Antonio Anastasia (PSDB/MG), Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Eduardo Braga (MDB/AM), Elmano Férrer (PODE/PI), Esperidião Amin (PP/SC), Fabiano Contarato (REDE/ES), Flávio Arns (REDE/PR), Irajá (PSD/TO), Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Jorginho Mello (PL/SC), José Maranhão (MDB/PB), Juíza Selma (PSL/MT), Lasier Martins (PODE/RS), Leila Barros (PSB/DF), Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Major Olimpio (PSL/SP), Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Otto Alencar (PSD/BA), Reguffe (S/Partido/DF), Renilde Bulhões (PROS/AL), Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Rose de Freitas (PODE/ES), Styvenson Valentim (PODE/RN), Tasso Jereissati (PSDB/CE)

2. Senado Federal, dois turnos (problema)

   Rejeitada em 3 set 2019.

   A proposta não segue adiante.

   38 a favor, 15 contra, 1 abstenção

   Ver como cada senador votou

   3 etapas dentro do Senado

   1. 26 jun 2019 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   2. 14 ago 2019 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   3. 3 set 2019 Rejeitada no plenário