PEC 8/2023 Modifica os arts. 60, 61, 62 e 64 da Constituição Federal, para dispor sobre a iniciativa de proposições pelo Presidente da República.
Autoria: Cid Gomes (PDT/CE), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Chico Rodrigues (PSB/RR), Rogerio Marinho (PL/RN), Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Carlos Portinho (PL/RJ), Rogério Carvalho (PT/SE), Zenaide Maia (PSD/RN), Weverton (PDT/MA), Jussara Lima (PSD/PI), Styvenson Valentim (PODE/RN), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Giordano (MDB/SP), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Flávio Arns (PSB/PR), Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Plínio Valério (PSDB/AM), Izalci Lucas (PSDB/DF), Tereza Cristina (PP/MS), Jorge Kajuru (PSB/GO), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Eduardo Braga (MDB/AM), Alessandro Vieira (PSDB/SE), Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Jaime Bagattoli (PL/RO), Jayme Campos (UNIÃO/MT), Margareth Buzetti (PSD/MT), Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Esperidião Amin (PP/SC), Otto Alencar (PSD/BA), Eduardo Girão (NOVO/CE), Mara Gabrilli (PSD/SP), Zequinha Marinho (PL/PA), Efraim Filho (UNIÃO/PB), Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Irajá (PSD/TO), Dr. Hiran (PP/RR), Marcos do Val (PODE/ES), Lucas Barreto (PSD/AP), Ciro Nogueira (PP/PI), Angelo Coronel (PSD/BA), Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Fabiano Contarato (PT/ES), Eliziane Gama (PSD/MA), Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Wellington Fagundes (PL/MT), Renan Calheiros (MDB/AL), Fernando Farias (MDB/AL), Jader Barbalho (MDB/PA), Sérgio Petecão (PSD/AC), Jorge Seif (PL/SC), Ana Paula Lobato (PSB/MA), Laércio Oliveira (PP/SE), Omar Aziz (PSD/AM), Marcelo Castro (MDB/PI)
Texto oficial do resumo
Modifica os arts. 60, 61, 62 e 64 da Constituição Federal, para dispor sobre a iniciativa de proposições pelo Presidente da República.
Ainda não é lei.
Está no Senado, a primeira etapa.
Falta: votação em dois turnos no Senado, votação em dois turnos na Câmara e promulgação pelo Congresso.
Etapas do projeto
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Apresentada (feito)
14 mar 2023, por Cid Gomes (PDT/CE), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Chico Rodrigues (PSB/RR), Rogerio Marinho (PL/RN), Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Carlos Portinho (PL/RJ), Rogério Carvalho (PT/SE), Zenaide Maia (PSD/RN), Weverton (PDT/MA), Jussara Lima (PSD/PI), Styvenson Valentim (PODE/RN), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Giordano (MDB/SP), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Flávio Arns (PSB/PR), Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Plínio Valério (PSDB/AM), Izalci Lucas (PSDB/DF), Tereza Cristina (PP/MS), Jorge Kajuru (PSB/GO), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Eduardo Braga (MDB/AM), Alessandro Vieira (PSDB/SE), Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Jaime Bagattoli (PL/RO), Jayme Campos (UNIÃO/MT), Margareth Buzetti (PSD/MT), Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Esperidião Amin (PP/SC), Otto Alencar (PSD/BA), Eduardo Girão (NOVO/CE), Mara Gabrilli (PSD/SP), Zequinha Marinho (PL/PA), Efraim Filho (UNIÃO/PB), Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Irajá (PSD/TO), Dr. Hiran (PP/RR), Marcos do Val (PODE/ES), Lucas Barreto (PSD/AP), Ciro Nogueira (PP/PI), Angelo Coronel (PSD/BA), Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Fabiano Contarato (PT/ES), Eliziane Gama (PSD/MA), Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Wellington Fagundes (PL/MT), Renan Calheiros (MDB/AL), Fernando Farias (MDB/AL), Jader Barbalho (MDB/PA), Sérgio Petecão (PSD/AC), Jorge Seif (PL/SC), Ana Paula Lobato (PSB/MA), Laércio Oliveira (PP/SE), Omar Aziz (PSD/AM), Marcelo Castro (MDB/PI)
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Senado Federal, dois turnos (agora)
Está aqui desde 14 mar 2023 (há 3 anos)
Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.
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Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)
Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.
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Promulgação pelo Congresso (falta)
Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.
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Em vigor (falta)
A própria emenda diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.