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Político por um Dia
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PEC 8/2022 Altera o art. 150 da Constituição Federal para vedar a instituição de impostos sobre as doações de produtos, bens e serviços destinados a ações humanitárias.

Autoria: Mara Gabrilli (PSDB/SP), Plínio Valério (PSDB/AM), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Flávio Arns (PODE/PR), Paulo Paim (PT/RS), Jorge Kajuru (PODE/GO), Nelsinho Trad (PSD/MS), Mailza Gomes (PP/AC), Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Izalci Lucas (PSDB/DF), Nilda Gondim (MDB/PB), Weverton (PDT/MA), Angelo Coronel (PSD/BA), Sérgio Petecão (PSD/AC), Marcelo Castro (MDB/PI), Leila Barros (CIDADANIA/DF), Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Soraya Thronicke (PSL/MS), Vanderlan Cardoso (PSD/GO), José Serra (PSDB/SP), Carlos Portinho (PL/RJ), Rose de Freitas (MDB/ES), Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Kátia Abreu (PP/TO), Styvenson Valentim (PODE/RN), Reguffe (PODE/DF), Esperidião Amin (PP/SC), Tasso Jereissati (PSDB/CE), Roberto Rocha (PSDB/MA), Chico Rodrigues (DEM/RR)

Texto oficial do resumo

Altera o art. 150 da Constituição Federal para vedar a instituição de impostos sobre as doações de produtos, bens e serviços destinados a ações humanitárias.

Ainda não é lei.

Está no Senado, a primeira etapa.

Falta: votação em dois turnos no Senado, votação em dois turnos na Câmara e promulgação pelo Congresso.

Etapas do projeto

  1. Apresentada (feito)

    17 mar 2022, por Mara Gabrilli (PSDB/SP), Plínio Valério (PSDB/AM), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Flávio Arns (PODE/PR), Paulo Paim (PT/RS), Jorge Kajuru (PODE/GO), Nelsinho Trad (PSD/MS), Mailza Gomes (PP/AC), Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Izalci Lucas (PSDB/DF), Nilda Gondim (MDB/PB), Weverton (PDT/MA), Angelo Coronel (PSD/BA), Sérgio Petecão (PSD/AC), Marcelo Castro (MDB/PI), Leila Barros (CIDADANIA/DF), Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Soraya Thronicke (PSL/MS), Vanderlan Cardoso (PSD/GO), José Serra (PSDB/SP), Carlos Portinho (PL/RJ), Rose de Freitas (MDB/ES), Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Kátia Abreu (PP/TO), Styvenson Valentim (PODE/RN), Reguffe (PODE/DF), Esperidião Amin (PP/SC), Tasso Jereissati (PSDB/CE), Roberto Rocha (PSDB/MA), Chico Rodrigues (DEM/RR)

  2. Senado Federal, dois turnos (agora)

    Está aqui desde 17 mar 2022 (há 4 anos)

    Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.

  3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

    Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

  4. Promulgação pelo Congresso (falta)

    Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

  5. Em vigor (falta)

    A própria emenda diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.