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Político por um Dia
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PEC 8/2021 Limites a decisões individuais de ministros do STF

Autoria: Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Alvaro Dias (PODE/PR), Styvenson Valentim (PODE/RN), Esperidião Amin (PP/SC), Eduardo Girão (PODE/CE), Jorginho Mello (PL/SC), Flávio Arns (REDE/PR), Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Marcos Rogério (DEM/RO), Omar Aziz (PSD/AM), Marcio Bittar (MDB/AC), Reguffe (PODE/DF), Plínio Valério (PSDB/AM), Carlos Viana (PSD/MG), Tasso Jereissati (PSDB/CE), Lasier Martins (PODE/RS), Lucas Barreto (PSD/AP), Romário (PODE/RJ), Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Otto Alencar (PSD/BA), Soraya Thronicke (PSL/MS), Elmano Férrer (PODE/PI), Zequinha Marinho (PSC/PA), Eduardo Gomes (MDB/TO), Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Nelsinho Trad (PSD/MS), Roberto Rocha (PSDB/MA), Simone Tebet (MDB/MS), Marcos do Val (PODE/ES), Mara Gabrilli (PSDB/SP), Weverton (PDT/MA), Luis Carlos Heinze (PP/RS)

Este projeto está no quiz

Texto oficial do resumo

Altera a Constituição Federal para dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de medidas cautelares nos tribunais.

Ainda não é lei.

Passou pelo Senado e agora está na Câmara.

Falta: votação em dois turnos na Câmara e promulgação pelo Congresso.

Etapas do projeto

  1. Apresentada (feito)

    4 jun 2020, por Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Alvaro Dias (PODE/PR), Styvenson Valentim (PODE/RN), Esperidião Amin (PP/SC), Eduardo Girão (PODE/CE), Jorginho Mello (PL/SC), Flávio Arns (REDE/PR), Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Marcos Rogério (DEM/RO), Omar Aziz (PSD/AM), Marcio Bittar (MDB/AC), Reguffe (PODE/DF), Plínio Valério (PSDB/AM), Carlos Viana (PSD/MG), Tasso Jereissati (PSDB/CE), Lasier Martins (PODE/RS), Lucas Barreto (PSD/AP), Romário (PODE/RJ), Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Otto Alencar (PSD/BA), Soraya Thronicke (PSL/MS), Elmano Férrer (PODE/PI), Zequinha Marinho (PSC/PA), Eduardo Gomes (MDB/TO), Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Nelsinho Trad (PSD/MS), Roberto Rocha (PSDB/MA), Simone Tebet (MDB/MS), Marcos do Val (PODE/ES), Mara Gabrilli (PSDB/SP), Weverton (PDT/MA), Luis Carlos Heinze (PP/RS)

  2. Senado Federal, dois turnos (feito)

    Aprovada em 22 nov 2023

    52 a favor, 18 contra

    Ver como cada senador votou

    3 etapas dentro do Senado
    1. Parecer aprovado na comissão (CCJ)
    2. Aprovada no plenário
    3. Enviada à Câmara

  3. Câmara dos Deputados, dois turnos (agora)

    Está aqui desde 6 dez 2023 (há 2 anos)

    Situação no site da Câmara: Aguardando criação de comissão temporária.

    1 etapa dentro da Câmara
    1. Parecer aprovado na comissão (CCJC)

  4. Promulgação pelo Congresso (falta)

    Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

  5. Em vigor (falta)

    A própria emenda diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.