PEC 8/2020 Altera o art. 5º da Constituição Federal, para incluir o acesso à internet entre os direitos fundamentais.

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   12 mar 2020, por Luiz Pastore (MDB/ES), Alvaro Dias (PODE/PR), Antonio Anastasia (PSD/MG), Chico Rodrigues (DEM/RR), Eduardo Girão (PODE/CE), Eduardo Gomes (MDB/TO), Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Esperidião Amin (PP/SC), Fabiano Contarato (REDE/ES), Flávio Arns (REDE/PR), Humberto Costa (PT/PE), Jaques Wagner (PT/BA), Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Lasier Martins (PODE/RS), Leila Barros (PSB/DF), Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Paulo Albuquerque (PSD/AP), Paulo Paim (PT/RS), Paulo Rocha (PT/PA), Plínio Valério (PSDB/AM), Prisco Bezerra (PDT/CE), Renan Calheiros (MDB/AL), Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Rogério Carvalho (PT/SE), Romário (PODE/RJ), Styvenson Valentim (PODE/RN), Tasso Jereissati (PSDB/CE), Telmário Mota (PROS/RR), Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Zenaide Maia (PROS/RN), Zequinha Marinho (PSC/PA)

2. Senado Federal, dois turnos (agora)

   Está aqui desde 12 mar 2020 (há 6 anos)

   1 etapa dentro do Senado

   1. 22 dez 2022 Arquivada

3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

   Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

4. Promulgação pelo Congresso (falta)

   Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

5. Em vigor (falta)

   A própria emenda diz quando começa a valer.