PEC 75/2019 Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal para tornar inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de estupro e de feminicídio.

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   15 mai 2019, por Rose de Freitas (PODE/ES), Alvaro Dias (PODE/PR), Daniella Ribeiro (PP/PB), Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Elmano Férrer (PODE/PI), Esperidião Amin (PP/SC), Flávio Arns (REDE/PR), Izalci Lucas (PSDB/DF), Leila Barros (PSB/DF), Lucas Barreto (PSD/AP), Mailza Gomes (PP/AC), Mara Gabrilli (PSDB/SP), Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Otto Alencar (PSD/BA), Paulo Paim (PT/RS), Paulo Rocha (PT/PA), Plínio Valério (PSDB/AM), Reguffe (S/Partido/DF), Roberto Rocha (PSDB/MA), Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Rogério Carvalho (PT/SE), Romário (PODE/RJ), Soraya Thronicke (PSL/MS), Styvenson Valentim (PODE/RN), Telmário Mota (PROS/RR), Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Zenaide Maia (PROS/RN), Renilde Bulhões (PROS/AL)

2. Senado Federal, dois turnos (feito)

   Aprovada em 6 nov 2019

   3 etapas dentro do Senado

   1. 30 out 2019 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   2. 6 nov 2019 Aprovada no plenário
   3. 18 nov 2019 Enviada à Câmara

3. Câmara dos Deputados, dois turnos (agora)

   Está aqui desde 18 nov 2019 (há 6 anos)

   Situação no site da Câmara: Aguardando designação - aguardando devolução de relator(a) que deixou de ser membro.

4. Promulgação pelo Congresso (falta)

   Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

5. Em vigor (falta)

   A própria emenda diz quando começa a valer.