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PEC 72/2023 Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.

Autoria: Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Lucas Barreto (PSD/AP), Otto Alencar (PSD/BA), Plínio Valério (PSDB/AM), Jorge Kajuru (PSB/GO), Eduardo Girão (NOVO/CE), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Alan Rick (UNIÃO/AC), Eduardo Gomes (PL/TO), Sergio Moro (UNIÃO/PR), Carlos Portinho (PL/RJ), Marcos Rogério (PL/RO), Styvenson Valentim (PODE/RN), Tereza Cristina (PP/MS), Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Confúcio Moura (MDB/RO), Jaime Bagattoli (PL/RO), Efraim Filho (UNIÃO/PB), Izalci Lucas (PSDB/DF), Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Soraya Thronicke (PODE/MS), Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Magno Malta (PL/ES), Sérgio Petecão (PSD/AC), Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Wellington Fagundes (PL/MT), Rodrigo Pacheco (PSD/MG), Wilder Morais (PL/GO), Zequinha Marinho (PODE/PA), Nelsinho Trad (PSD/MS), Jorge Seif (PL/SC), Flávio Arns (PSB/PR), Esperidião Amin (PP/SC), Carlos Viana (PODE/MG), Rodrigo Cunha (PODE/AL), Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)

Ler a emenda

Texto oficial do resumo

Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.

Já está valendo.

Emenda Constitucional nº 137, em vigor desde 10 dez 2025.

Etapas do projeto

  1. Apresentada (feito)

    22 dez 2023, por Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Lucas Barreto (PSD/AP), Otto Alencar (PSD/BA), Plínio Valério (PSDB/AM), Jorge Kajuru (PSB/GO), Eduardo Girão (NOVO/CE), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Alan Rick (UNIÃO/AC), Eduardo Gomes (PL/TO), Sergio Moro (UNIÃO/PR), Carlos Portinho (PL/RJ), Marcos Rogério (PL/RO), Styvenson Valentim (PODE/RN), Tereza Cristina (PP/MS), Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Confúcio Moura (MDB/RO), Jaime Bagattoli (PL/RO), Efraim Filho (UNIÃO/PB), Izalci Lucas (PSDB/DF), Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Soraya Thronicke (PODE/MS), Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Magno Malta (PL/ES), Sérgio Petecão (PSD/AC), Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Wellington Fagundes (PL/MT), Rodrigo Pacheco (PSD/MG), Wilder Morais (PL/GO), Zequinha Marinho (PODE/PA), Nelsinho Trad (PSD/MS), Jorge Seif (PL/SC), Flávio Arns (PSB/PR), Esperidião Amin (PP/SC), Carlos Viana (PODE/MG), Rodrigo Cunha (PODE/AL), Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)

  2. Senado Federal, dois turnos (feito)

    Aprovada em 13 mar 2024

    65 a favor, 4 contra

    Ver como cada senador votou

    3 etapas dentro do Senado
    1. Parecer aprovado na comissão (CCJ)
    2. Aprovada no plenário
    3. Enviada à Câmara

  3. Câmara dos Deputados, dois turnos (feito)

    Aprovada em 2 dez 2025

    397 a favor, 3 contra

    Ver como cada deputado votou

    5 etapas dentro da Câmara
    1. Parecer aprovado na comissão (CCJC)
    2. Parecer aprovado na comissão
    3. Aprovada no plenário em 1º turno
    4. Aprovada no plenário em 2º turno
    5. Enviada à promulgação

  4. Promulgação pelo Congresso (feito)

    Promulgada em 9 dez 2025

    Emenda Constitucional nº 137, publicada em 10 dez 2025

    Ler a emenda

  5. Em vigor (feito)

    Desde 10 dez 2025

    “Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.”

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.