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PEC 70/2023 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para conceder anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e restaurar os direitos políticos dos cidadãos declarados inelegíveis em face de atos relacionados às Eleições de 2022.

Autoria: Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Marcos Rogério (PL/RO), Jorge Seif (PL/SC), Rogerio Marinho (PL/RN), Carlos Portinho (PL/RJ), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Plínio Valério (PSDB/AM), Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Marcos do Val (PODE/ES), Eduardo Girão (NOVO/CE), Alan Rick (UNIÃO/AC), Ciro Nogueira (PP/PI), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Tereza Cristina (PP/MS), Jaime Bagattoli (PL/RO), Izalci Lucas (PSDB/DF), Eduardo Gomes (PL/TO), Magno Malta (PL/ES), Styvenson Valentim (PODE/RN), Zequinha Marinho (PODE/PA), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Esperidião Amin (PP/SC), Nelsinho Trad (PSD/MS), Dr. Hiran (PP/RR), Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Lucas Barreto (PSD/AP), Wellington Fagundes (PL/MT)

Texto oficial do resumo

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para conceder anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e restaurar os direitos políticos dos cidadãos declarados inelegíveis em face de atos relacionados às Eleições de 2022.

Ainda não é lei.

Está no Senado, a primeira etapa.

Falta: votação em dois turnos no Senado, votação em dois turnos na Câmara e promulgação pelo Congresso.

Etapas do projeto

  1. Apresentada (feito)

    20 dez 2023, por Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Marcos Rogério (PL/RO), Jorge Seif (PL/SC), Rogerio Marinho (PL/RN), Carlos Portinho (PL/RJ), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Plínio Valério (PSDB/AM), Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Marcos do Val (PODE/ES), Eduardo Girão (NOVO/CE), Alan Rick (UNIÃO/AC), Ciro Nogueira (PP/PI), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Tereza Cristina (PP/MS), Jaime Bagattoli (PL/RO), Izalci Lucas (PSDB/DF), Eduardo Gomes (PL/TO), Magno Malta (PL/ES), Styvenson Valentim (PODE/RN), Zequinha Marinho (PODE/PA), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Esperidião Amin (PP/SC), Nelsinho Trad (PSD/MS), Dr. Hiran (PP/RR), Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Lucas Barreto (PSD/AP), Wellington Fagundes (PL/MT)

  2. Senado Federal, dois turnos (agora)

    Está aqui desde 20 dez 2023 (há 2 anos)

    Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.

  3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

    Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

  4. Promulgação pelo Congresso (falta)

    Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

  5. Em vigor (falta)

    A própria emenda diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.