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Político por um Dia
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PEC 7/2025 Altera os arts. 206 e 208 da Constituição Federal para dispor sobre ações afirmativas com critérios geográficos nos processos seletivos das instituições de ensino superior públicas.

Autoria: Alan Rick (UNIÃO/AC), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Lucas Barreto (PSD/AP), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Weverton (PDT/MA), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Ana Paula Lobato (PDT/MA), Jaime Bagattoli (PL/RO), Izalci Lucas (PL/DF), Zequinha Marinho (PODE/PA), Plínio Valério (PSDB/AM), Eduardo Gomes (PL/TO), Chico Rodrigues (PSB/RR), Beto Faro (PT/PA), Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Esperidião Amin (PP/SC), Laércio Oliveira (PP/SE), Jayme Campos (UNIÃO/MT), Jorge Seif (PL/SC), Fernando Farias (MDB/AL), Tereza Cristina (PP/MS), Nelsinho Trad (PSD/MS), Sergio Moro (UNIÃO/PR), Margareth Buzetti (PSD/MT), Jorge Kajuru (PSB/GO), Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Efraim Filho (UNIÃO/PB)

Texto oficial do resumo

Altera os arts. 206 e 208 da Constituição Federal para dispor sobre ações afirmativas com critérios geográficos nos processos seletivos das instituições de ensino superior públicas.

Ainda não é lei.

Está no Senado, a primeira etapa.

Falta: votação em dois turnos no Senado, votação em dois turnos na Câmara e promulgação pelo Congresso.

Etapas do projeto

  1. Apresentada (feito)

    24 fev 2025, por Alan Rick (UNIÃO/AC), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Lucas Barreto (PSD/AP), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Weverton (PDT/MA), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Ana Paula Lobato (PDT/MA), Jaime Bagattoli (PL/RO), Izalci Lucas (PL/DF), Zequinha Marinho (PODE/PA), Plínio Valério (PSDB/AM), Eduardo Gomes (PL/TO), Chico Rodrigues (PSB/RR), Beto Faro (PT/PA), Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Esperidião Amin (PP/SC), Laércio Oliveira (PP/SE), Jayme Campos (UNIÃO/MT), Jorge Seif (PL/SC), Fernando Farias (MDB/AL), Tereza Cristina (PP/MS), Nelsinho Trad (PSD/MS), Sergio Moro (UNIÃO/PR), Margareth Buzetti (PSD/MT), Jorge Kajuru (PSB/GO), Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Efraim Filho (UNIÃO/PB)

  2. Senado Federal, dois turnos (agora)

    Está aqui desde 24 fev 2025 (há 19 meses)

    Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.

  3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

    Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

  4. Promulgação pelo Congresso (falta)

    Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

  5. Em vigor (falta)

    A própria emenda diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.