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Político por um Dia
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PEC 7/2024 Altera a Constituição Federal, para dispor sobre os órgãos e as competências da Justiça Militar da União e das Justiças Militares estaduais.

Autoria: Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Lucas Barreto (PSD/AP), Angelo Coronel (PSD/BA), Marcos do Val (PODE/ES), Ciro Nogueira (PP/PI), Plínio Valério (PSDB/AM), Soraya Thronicke (PODE/MS), Chico Rodrigues (PSB/RR), Eduardo Gomes (PL/TO), Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Rogerio Marinho (PL/RN), Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Eduardo Girão (NOVO/CE), Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Carlos Portinho (PL/RJ), Jorge Seif (PL/SC), Dr. Hiran (PP/RR), Zequinha Marinho (PODE/PA), Alan Rick (UNIÃO/AC), Sergio Moro (UNIÃO/PR), Wellington Fagundes (PL/MT), Magno Malta (PL/ES), Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Jaime Bagattoli (PL/RO), Nelsinho Trad (PSD/MS), Laércio Oliveira (PP/SE), Eliziane Gama (PSD/MA)

Texto oficial do resumo

Altera a Constituição Federal, para dispor sobre os órgãos e as competências da Justiça Militar da União e das Justiças Militares estaduais.

Ainda não é lei.

Está no Senado, a primeira etapa.

Falta: votação em dois turnos no Senado, votação em dois turnos na Câmara e promulgação pelo Congresso.

Etapas do projeto

  1. Apresentada (feito)

    14 mar 2024, por Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Lucas Barreto (PSD/AP), Angelo Coronel (PSD/BA), Marcos do Val (PODE/ES), Ciro Nogueira (PP/PI), Plínio Valério (PSDB/AM), Soraya Thronicke (PODE/MS), Chico Rodrigues (PSB/RR), Eduardo Gomes (PL/TO), Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Rogerio Marinho (PL/RN), Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Eduardo Girão (NOVO/CE), Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Carlos Portinho (PL/RJ), Jorge Seif (PL/SC), Dr. Hiran (PP/RR), Zequinha Marinho (PODE/PA), Alan Rick (UNIÃO/AC), Sergio Moro (UNIÃO/PR), Wellington Fagundes (PL/MT), Magno Malta (PL/ES), Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Jaime Bagattoli (PL/RO), Nelsinho Trad (PSD/MS), Laércio Oliveira (PP/SE), Eliziane Gama (PSD/MA)

  2. Senado Federal, dois turnos (agora)

    Está aqui desde 14 mar 2024 (há 2 anos)

    Situação no site do Senado: Pedido de vista concedido.

  3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

    Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

  4. Promulgação pelo Congresso (falta)

    Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

  5. Em vigor (falta)

    A própria emenda diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.