PEC 7/2023 Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República.
Autoria: Deputado Deltan Dallagnol (PODE/PR) e outros
Texto oficial do resumo
Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República.
Ainda não é lei.
Está na Câmara, a primeira etapa.
Falta: votação em dois turnos na Câmara, votação em dois turnos no Senado e promulgação pelo Congresso.
Etapas do projeto
-
Apresentada (feito)
16 mar 2023, por Deputado Deltan Dallagnol (PODE/PR) e outros
-
Câmara dos Deputados, dois turnos (agora)
Está aqui desde 16 mar 2023 (há 3 anos)
Situação no site da Câmara: Aguardando despacho do presidente da Câmara dos Deputados (chancela).
-
Senado Federal, dois turnos (falta)
Precisa ser aprovada em dois turnos pelo Senado.
-
Promulgação pelo Congresso (falta)
Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.
-
Em vigor (falta)
A própria emenda diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.