PEC 7/2019 Altera o art. 132 da Constituição Federal, para incluir as procuradorias municipais.

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   20 fev 2019, por Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Angelo Coronel (PSD/BA), Eduardo Braga (MDB/AM), Elmano Férrer (PODE/PI), Fabiano Contarato (REDE/ES), Flávio Arns (REDE/PR), Irajá (PSD/TO), Jayme Campos (DEM/MT), Jorge Kajuru (PSB/GO), Leila Barros (PSB/DF), Lucas Barreto (PSD/AP), Mailza Gomes (PP/AC), Marcelo Castro (MDB/PI), Marcos Rogério (DEM/RO), Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Nelsinho Trad (PSD/MS), Paulo Paim (PT/RS), Paulo Rocha (PT/PA), Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Reguffe (S/Partido/DF), Renan Calheiros (MDB/AL), Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Rogério Carvalho (PT/SE), Soraya Thronicke (PSL/MS), Weverton (PDT/MA)

2. Senado Federal, dois turnos (problema)

   Arquivada em 2 out 2019.

   A proposta não segue adiante.

   1 etapa dentro do Senado

   1. 2 out 2019 Arquivada