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Político por um Dia
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PEC 67/2023 Acrescenta o § 7º ao art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre a proteção da liberdade de imprensa.

Autoria: Rogerio Marinho (PL/RN), Eduardo Girão (NOVO/CE), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Alan Rick (UNIÃO/AC), Jorge Seif (PL/SC), Margareth Buzetti (PSD/MT), Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Styvenson Valentim (PODE/RN), Marcos Rogério (PL/RO), Lucas Barreto (PSD/AP), Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Wilder Morais (PL/GO), Magno Malta (PL/ES), Chico Rodrigues (PSB/RR), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Jaime Bagattoli (PL/RO), Izalci Lucas (PSDB/DF), Sergio Moro (UNIÃO/PR), Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Carlos Portinho (PL/RJ), Esperidião Amin (PP/SC), Dr. Hiran (PP/RR), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Tereza Cristina (PP/MS), Ciro Nogueira (PP/PI), Plínio Valério (PSDB/AM), Wellington Fagundes (PL/MT)

Texto oficial do resumo

Acrescenta o § 7º ao art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre a proteção da liberdade de imprensa.

Ainda não é lei.

Está no Senado, a primeira etapa.

Falta: votação em dois turnos no Senado, votação em dois turnos na Câmara e promulgação pelo Congresso.

Etapas do projeto

  1. Apresentada (feito)

    6 dez 2023, por Rogerio Marinho (PL/RN), Eduardo Girão (NOVO/CE), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Alan Rick (UNIÃO/AC), Jorge Seif (PL/SC), Margareth Buzetti (PSD/MT), Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Styvenson Valentim (PODE/RN), Marcos Rogério (PL/RO), Lucas Barreto (PSD/AP), Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Wilder Morais (PL/GO), Magno Malta (PL/ES), Chico Rodrigues (PSB/RR), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Jaime Bagattoli (PL/RO), Izalci Lucas (PSDB/DF), Sergio Moro (UNIÃO/PR), Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Carlos Portinho (PL/RJ), Esperidião Amin (PP/SC), Dr. Hiran (PP/RR), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Tereza Cristina (PP/MS), Ciro Nogueira (PP/PI), Plínio Valério (PSDB/AM), Wellington Fagundes (PL/MT)

  2. Senado Federal, dois turnos (agora)

    Está aqui desde 6 dez 2023 (há 2 anos)

    Situação no site do Senado: Pronto para deliberação do Plenário.

    1 etapa dentro do Senado
    1. Parecer aprovado na comissão (CCJ)

  3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

    Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

  4. Promulgação pelo Congresso (falta)

    Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

  5. Em vigor (falta)

    A própria emenda diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.