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Político por um Dia
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PEC 66/2023 Precatórios e dívidas de estados e municípios com a Previdência

Autoria: Jader Barbalho (MDB/PA), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Eduardo Braga (MDB/AM), Styvenson Valentim (PSDB/RN), Izalci Lucas (PL/DF), Wellington Fagundes (PL/MT), Confúcio Moura (MDB/RO), Fernando Dueire (MDB/PE), Eduardo Gomes (PL/TO), Lucas Barreto (PSD/AP), Eliziane Gama (PSD/MA), Mara Gabrilli (PSD/SP), Alessandro Vieira (MDB/SE), Beto Faro (PT/PA), Weverton (PDT/MA), Zequinha Marinho (PODE/PA), Jorge Kajuru (PSB/GO), Angelo Coronel (PSD/BA), Efraim Filho (UNIÃO/PB), Tereza Cristina (PP/MS), Esperidião Amin (PP/SC), Nelsinho Trad (PSD/MS), Plínio Valério (PSDB/AM), Giordano (MDB/SP)

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Texto oficial do resumo

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Já está valendo.

Emenda Constitucional nº 136, em vigor desde 10 set 2025.

Etapas do projeto

  1. Apresentada (feito)

    28 nov 2023, por Jader Barbalho (MDB/PA), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Eduardo Braga (MDB/AM), Styvenson Valentim (PSDB/RN), Izalci Lucas (PL/DF), Wellington Fagundes (PL/MT), Confúcio Moura (MDB/RO), Fernando Dueire (MDB/PE), Eduardo Gomes (PL/TO), Lucas Barreto (PSD/AP), Eliziane Gama (PSD/MA), Mara Gabrilli (PSD/SP), Alessandro Vieira (MDB/SE), Beto Faro (PT/PA), Weverton (PDT/MA), Zequinha Marinho (PODE/PA), Jorge Kajuru (PSB/GO), Angelo Coronel (PSD/BA), Efraim Filho (UNIÃO/PB), Tereza Cristina (PP/MS), Esperidião Amin (PP/SC), Nelsinho Trad (PSD/MS), Plínio Valério (PSDB/AM), Giordano (MDB/SP)

  2. Senado Federal, dois turnos (feito)

    Aprovada em 14 ago 2024

    3 etapas dentro do Senado
    1. Parecer aprovado na comissão (CCJ)
    2. Aprovada no plenário
    3. Enviada à Câmara

  3. Câmara dos Deputados, dois turnos (feito)

    Aprovada em 15 jul 2025, com mudanças no texto

    367 a favor, 97 contra, 2 abstenções

    Ver como cada deputado votou

    5 etapas dentro da Câmara
    1. Parecer aprovado na comissão (CCJC)
    2. Parecer aprovado na comissão
    3. Aprovada no plenário em 1º turno
    4. Aprovada no plenário em 2º turno
    5. Devolvida ao Senado, com mudanças

  4. Volta ao Senado Federal (feito)

    Aprovada em 2 set 2025

    71 a favor, 2 contra

    Ver como cada senador votou

    1 etapa dentro do Senado
    1. Aprovada no plenário

  5. Promulgação pelo Congresso (feito)

    Promulgada em 9 set 2025

    Emenda Constitucional nº 136, publicada em 10 set 2025

    Ler a emenda

  6. Em vigor (feito)

    Desde 10 set 2025

    “Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.”

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.