Pular para o conteúdo
Político por um Dia
Menu

PEC 65/2019 FUNDEB permanente

Autoria: Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Alvaro Dias (PODE/PR), Angelo Coronel (PSD/BA), Antonio Anastasia (PSDB/MG), Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Carlos Viana (PSD/MG), Confúcio Moura (MDB/RO), Davi Alcolumbre (DEM/AP), Eduardo Girão (PODE/CE), Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Fabiano Contarato (REDE/ES), Humberto Costa (PT/PE), Jayme Campos (DEM/MT), Jean-Paul Prates (PT/RN), Leila Barros (PSB/DF), Lucas Barreto (PSD/AP), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Omar Aziz (PSD/AM), Paulo Paim (PT/RS), Paulo Rocha (PT/PA), Plínio Valério (PSDB/AM), Roberto Rocha (PSDB/MA), Romário (PODE/RJ), Styvenson Valentim (PODE/RN), Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)

Texto oficial do resumo

Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Ainda não é lei.

Está no Senado, a primeira etapa.

Falta: votação em dois turnos no Senado, votação em dois turnos na Câmara e promulgação pelo Congresso.

Etapas do projeto

  1. Apresentada (feito)

    7 mai 2019, por Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Alvaro Dias (PODE/PR), Angelo Coronel (PSD/BA), Antonio Anastasia (PSDB/MG), Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Carlos Viana (PSD/MG), Confúcio Moura (MDB/RO), Davi Alcolumbre (DEM/AP), Eduardo Girão (PODE/CE), Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Fabiano Contarato (REDE/ES), Humberto Costa (PT/PE), Jayme Campos (DEM/MT), Jean-Paul Prates (PT/RN), Leila Barros (PSB/DF), Lucas Barreto (PSD/AP), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Omar Aziz (PSD/AM), Paulo Paim (PT/RS), Paulo Rocha (PT/PA), Plínio Valério (PSDB/AM), Roberto Rocha (PSDB/MA), Romário (PODE/RJ), Styvenson Valentim (PODE/RN), Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)

  2. Senado Federal, dois turnos (agora)

    Está aqui desde 7 mai 2019 (há 7 anos)

    Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.

  3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

    Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

  4. Promulgação pelo Congresso (falta)

    Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

  5. Em vigor (falta)

    A própria emenda diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.