PEC 64/2019 Altera os arts. 23 e 165 da Constituição Federal; cria o art. 165-A da Constituição Federal; dá nova redação ao art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e cria o art. 35-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre políticas de redução das desigualdades inter-regionais.

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   7 mai 2019, por Roberto Rocha (PSDB/MA), Alvaro Dias (PODE/PR), Antonio Anastasia (PSDB/MG), Carlos Viana (PSD/MG), Cid Gomes (PDT/CE), Confúcio Moura (MDB/RO), Eduardo Braga (MDB/AM), Eduardo Girão (PODE/CE), Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Esperidião Amin (PP/SC), Fabiano Contarato (REDE/ES), Jaques Wagner (PT/BA), Jean-Paul Prates (PT/RN), Jorge Kajuru (PSB/GO), Juíza Selma (PSL/MT), Leila Barros (PSB/DF), Lucas Barreto (PSD/AP), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Major Olimpio (PSL/SP), Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Omar Aziz (PSD/AM), Otto Alencar (PSD/BA), Paulo Paim (PT/RS), Paulo Rocha (PT/PA), Plínio Valério (PSDB/AM), Romário (PODE/RJ), Simone Tebet (MDB/MS), Styvenson Valentim (PODE/RN), Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)

2. Senado Federal, dois turnos (agora)

   Está aqui desde 7 mai 2019 (há 7 anos)

   1 etapa dentro do Senado

   1. 22 dez 2022 Arquivada

3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

   Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

4. Promulgação pelo Congresso (falta)

   Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

5. Em vigor (falta)

   A própria emenda diz quando começa a valer.