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PEC 6/2025 Altera o art. 208 da Constituição para instituir a possibilidade de concessão de bônus regional nos processos seletivos para o ingresso no ensino superior nas instituições educacionais públicas, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e promover maior acesso ao ensino superior nas regiões mais carentes do Brasil.

Autoria: Lucas Barreto (PSD/AP), Marcos Rogério (PL/RO), Plínio Valério (PSDB/AM), Sergio Moro (UNIÃO/PR), Esperidião Amin (PP/SC), Tereza Cristina (PP/MS), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Confúcio Moura (MDB/RO), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Nelsinho Trad (PSD/MS), Irajá (PSD/TO), Izalci Lucas (PL/DF), Angelo Coronel (PSD/BA), Zequinha Marinho (PODE/PA), Omar Aziz (PSD/AM), Laércio Oliveira (PP/SE), Alan Rick (UNIÃO/AC), Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Jaime Bagattoli (PL/RO), Dr. Hiran (PP/RR), Weverton (PDT/MA), Alessandro Vieira (MDB/SE), Jussara Lima (PSD/PI), Jayme Campos (UNIÃO/MT), Wilder Morais (PL/GO), Mara Gabrilli (PSD/SP), Ciro Nogueira (PP/PI)

Texto oficial do resumo

Altera o art. 208 da Constituição para instituir a possibilidade de concessão de bônus regional nos processos seletivos para o ingresso no ensino superior nas instituições educacionais públicas, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e promover maior acesso ao ensino superior nas regiões mais carentes do Brasil.

Ainda não é lei.

Está no Senado, a primeira etapa.

Falta: votação em dois turnos no Senado, votação em dois turnos na Câmara e promulgação pelo Congresso.

Etapas do projeto

  1. Apresentada (feito)

    21 fev 2025, por Lucas Barreto (PSD/AP), Marcos Rogério (PL/RO), Plínio Valério (PSDB/AM), Sergio Moro (UNIÃO/PR), Esperidião Amin (PP/SC), Tereza Cristina (PP/MS), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Confúcio Moura (MDB/RO), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Nelsinho Trad (PSD/MS), Irajá (PSD/TO), Izalci Lucas (PL/DF), Angelo Coronel (PSD/BA), Zequinha Marinho (PODE/PA), Omar Aziz (PSD/AM), Laércio Oliveira (PP/SE), Alan Rick (UNIÃO/AC), Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Jaime Bagattoli (PL/RO), Dr. Hiran (PP/RR), Weverton (PDT/MA), Alessandro Vieira (MDB/SE), Jussara Lima (PSD/PI), Jayme Campos (UNIÃO/MT), Wilder Morais (PL/GO), Mara Gabrilli (PSD/SP), Ciro Nogueira (PP/PI)

  2. Senado Federal, dois turnos (agora)

    Está aqui desde 21 fev 2025 (há 19 meses)

    Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.

  3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

    Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

  4. Promulgação pelo Congresso (falta)

    Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

  5. Em vigor (falta)

    A própria emenda diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.