PEC 6/2022 Altera o art. 94 da Constituição Federal, para determinar que uma em cada duas das listas sêxtuplas de indicações para os tribunais sejam constituídas exclusivamente por indicações de mulheres.

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   3 mar 2022, por Soraya Thronicke (PSL/MS), Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Weverton (PDT/MA), Fernando Collor (PROS/AL), Zenaide Maia (PROS/RN), Mara Gabrilli (PSDB/SP), Paulo Paim (PT/RS), Esperidião Amin (PP/SC), Eliane Nogueira (PP/PI), Simone Tebet (MDB/MS), Mailza Gomes (PP/AC), Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Jorge Kajuru (PODE/GO), Jorginho Mello (PL/SC), Marcos do Val (PODE/ES), Carlos Viana (MDB/MG), Eduardo Girão (PODE/CE), Chico Rodrigues (DEM/RR), Carlos Portinho (PL/RJ), Eduardo Braga (MDB/AM), Zequinha Marinho (PSC/PA), Reguffe (PODE/DF), Romário (PL/RJ), Izalci Lucas (PSDB/DF), Flávio Arns (PODE/PR), Nelsinho Trad (PSD/MS), Lasier Martins (PODE/RS), Jayme Campos (DEM/MT), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Jaques Wagner (PT/BA)

2. Senado Federal, dois turnos (agora)

   Está aqui desde 3 mar 2022 (há 4 anos)

   Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.

3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

   Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

4. Promulgação pelo Congresso (falta)

   Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

5. Em vigor (falta)

   A própria emenda diz quando começa a valer.