PEC 6/2021 Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais.
Texto oficial do resumo
Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais.
Ainda não é lei.
Está no Senado, a primeira etapa.
Falta: votação em dois turnos no Senado, votação em dois turnos na Câmara e promulgação pelo Congresso.
Etapas do projeto
-
Apresentada (feito)
7 abr 2021
-
Senado Federal, dois turnos (agora)
Está aqui desde 7 abr 2021 (há 5 anos)
-
Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)
Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.
1 etapa dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CCJC)
-
Promulgação pelo Congresso (falta)
Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.
-
Em vigor (falta)
A própria emenda diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.