PEC 6/2019 Reforma da Previdência

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   20 fev 2019, pelo Poder Executivo

2. Câmara dos Deputados, dois turnos (feito)

   Aprovada em 6 ago 2019

   370 a favor, 124 contra, 1 abstenção

   Ver como cada deputado votou

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 10 jul 2019 Aprovada no plenário em 1º turno
   2. 6 ago 2019 Aprovada no plenário em 2º turno
   3. 7 ago 2019 Enviada ao Senado

3. Senado Federal, dois turnos (feito)

   Aprovada em 23 out 2019

   60 a favor, 19 contra

   Ver como cada senador votou

   4 etapas dentro do Senado

   1. 4 set 2019 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   2. 1º out 2019 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   3. 22 out 2019 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   4. 23 out 2019 Aprovada no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgada em 12 nov 2019

   Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13 nov 2019

   Ler a emenda

5. Em vigor (agora)

   A emenda define quando cada parte começa a valer.

   “Esta Emenda Constitucional entra em vigor: no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Emenda Constitucional, quanto ao disposto nos arts. 11, 28 e 32; para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quanto à alteração promovida pelo art. 1º desta Emenda Constitucional no art. 149 da Constituição Federal e às revogações previstas na alínea "a" do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35, na data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que as referende integralmente; nos demais...”