PEC 55/2023 Altera a Constituição Federal, para estabelecer programação orçamentária mínima para o Ministério da Defesa e dispor sobre projetos estratégicos para a Defesa Nacional, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer regra de transição.

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   30 out 2023, por Carlos Portinho (PL/RJ), Marcos do Val (PODE/ES), Margareth Buzetti (PSD/MT), Marcos Rogério (PL/RO), Izalci Lucas (PSDB/DF), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Chico Rodrigues (PSB/RR), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Plínio Valério (PSDB/AM), Carlos Viana (PODE/MG), Zequinha Marinho (PODE/PA), Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Eduardo Gomes (PL/TO), Jorge Seif (PL/SC), Confúcio Moura (MDB/RO), Jader Barbalho (MDB/PA), Jayme Campos (UNIÃO/MT), Eduardo Girão (NOVO/CE), Esperidião Amin (PP/SC), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Rogerio Marinho (PL/RN), Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT), Dr. Hiran (PP/RR), Romário (PL/RJ), Jaime Bagattoli (PL/RO), Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Wilder Morais (PL/GO), Alan Rick (UNIÃO/AC)

2. Senado Federal, dois turnos (agora)

   Está aqui desde 30 out 2023 (há 2 anos)

   Situação no site do Senado: Aguardando audiência pública.

3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

   Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

4. Promulgação pelo Congresso (falta)

   Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

5. Em vigor (falta)

   A própria emenda diz quando começa a valer.