PEC 54/2024 Altera os arts. 37, 163, 165, 212, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Etapas do projeto

1. Apresentada (feito)

   19 dez 2024, por Virgílio Guimarães (PT)

2. Câmara dos Deputados, dois turnos (feito)

   Etapa concluída

3. Senado Federal, dois turnos (feito)

   Aprovada em 19 dez 2024

   53 a favor, 21 contra

   Ver como cada senador votou

   1 etapa dentro do Senado

   1. 19 dez 2024 Aprovada no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgada em 20 dez 2024

   Emenda Constitucional nº 135, publicada em 20 dez 2024

   Ler a emenda

5. Em vigor (feito)

   Desde 20 dez 2024

   “Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.”