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Político por um Dia
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PEC 54/2023 Acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível o crime de tráfico de crianças e adolescentes.

Autoria: Marcos do Val (PODE/ES), Alan Rick (UNIÃO/AC), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Margareth Buzetti (PSD/MT), Rogerio Marinho (PL/RN), Lucas Barreto (PSD/AP), Styvenson Valentim (PODE/RN), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Eduardo Gomes (PL/TO), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Marcos Rogério (PL/RO), Weverton (PDT/MA), Izalci Lucas (PSDB/DF), Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Eduardo Girão (NOVO/CE), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Soraya Thronicke (PODE/MS), Plínio Valério (PSDB/AM), Omar Aziz (PSD/AM), Chico Rodrigues (PSB/RR), Zequinha Marinho (PODE/PA), Flávio Arns (PSB/PR), Jorge Kajuru (PSB/GO), Carlos Portinho (PL/RJ), Dr. Hiran (PP/RR), Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Wilder Morais (PL/GO), Mara Gabrilli (PSD/SP), Jorge Seif (PL/SC), Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)

Texto oficial do resumo

Acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível o crime de tráfico de crianças e adolescentes.

Ainda não é lei.

Está no Senado, a primeira etapa.

Falta: votação em dois turnos no Senado, votação em dois turnos na Câmara e promulgação pelo Congresso.

Etapas do projeto

  1. Apresentada (feito)

    25 out 2023, por Marcos do Val (PODE/ES), Alan Rick (UNIÃO/AC), Luis Carlos Heinze (PP/RS), Margareth Buzetti (PSD/MT), Rogerio Marinho (PL/RN), Lucas Barreto (PSD/AP), Styvenson Valentim (PODE/RN), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Eduardo Gomes (PL/TO), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Marcos Rogério (PL/RO), Weverton (PDT/MA), Izalci Lucas (PSDB/DF), Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Eduardo Girão (NOVO/CE), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Soraya Thronicke (PODE/MS), Plínio Valério (PSDB/AM), Omar Aziz (PSD/AM), Chico Rodrigues (PSB/RR), Zequinha Marinho (PODE/PA), Flávio Arns (PSB/PR), Jorge Kajuru (PSB/GO), Carlos Portinho (PL/RJ), Dr. Hiran (PP/RR), Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Wilder Morais (PL/GO), Mara Gabrilli (PSD/SP), Jorge Seif (PL/SC), Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)

  2. Senado Federal, dois turnos (agora)

    Está aqui desde 25 out 2023 (há 2 anos)

    Situação no site do Senado: Pronto para deliberação do Plenário.

    1 etapa dentro do Senado
    1. Parecer aprovado na comissão (CCJ)

  3. Câmara dos Deputados, dois turnos (falta)

    Precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara.

  4. Promulgação pelo Congresso (falta)

    Aprovada nas duas casas, a emenda é promulgada pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

  5. Em vigor (falta)

    A própria emenda diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.